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A medida está na Portaria do Ministério da Economia nº 201, de 11 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (12). O ato inclui os refinanciamentos de dívidas feito a partir do Profut (Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro), beneficiando Atlético, Goiás e Vila Nova.
A portaria prevê que as prestações dos parcelamentos ordinários e especiais serão prorrogadas da seguinte forma, sempre no último dia útil do respectivo mês: as com vencimento em maio de 2020 terão seu vencimento prorrogado para agosto de 2020.
Já as parcelas com vencimento em junho de 2020 terão seu vencimento prorrogado para outubro de 2020, e as com vencimento em julho de 2020 terão seu vencimento prorrogado para dezembro de 2020, conforme explica o Ministério da Economia.
O ministério esclarece que essa prorrogação, neste momento, não se aplica aos parcelamentos no âmbito do Simples Nacional pois esta decisão é de competência do Comitê Gestor do Simples Nacional. Está prevista reunião deste comitê na próxima sexta-feira (15) para deliberar sobre a prorrogação desses parcelamentos.
Segundo o ministério, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional adotarão os procedimentos de suspensão do pagamento das parcelas para aqueles contribuintes que efetuam o pagamento por meio de débito automático em conta-corrente bancária.
Também serão suspensas, no período de maio a julho de 2020, retenções no Fundo de Participação dos Estados e Municípios referentes às prestações de parcelamentos desses entes federados.
Agência Brasil
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